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Proposição: PR 13 2023
   
Proponente: MESA
Situação: Promulgado(a) em 12/09/2023
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo: Resolução   Nº 3249 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 14120.01.00/23-1
Assunto:
 fundo reaparelhamento assembleia legislativa fral transferência crédito tesouro estado enfrentamento prejuízo enchente setembro 2023 município
Ementa:
 Autoriza a transferência de crédito do Fundo de Reaparelhamento da Assembleia Legislativa – FRAL, instituído pela Resolução n.º 2.889, de 9 de setembro de 2003, ao Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 14120-0100/23-1)
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas